Requerimento Nº 00063/2017 |
Data do Documento: 03/02/2017 | Processo: 675/2017 | Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal que envie para todos os Órgãos Públicos e privados a Lei de Nº 3334/2015, que dispõe sobre dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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