| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 10/01/2017 12:35 |
| Complemento: Após acusado o recebimento da presente Mensagem, em 09/01/2017, na Secretária de Legislação e apenso o memorando nº 001/2017/SL, que versa sobre a convocação dos nobres vereadores para a realização da Sessão Extraordinária e entrega da cópia da referida mensagem, devidamente assinado por todos os vereadores. Encaminho o presente para análise das comissões competentes. |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 11/01/2017 14:51 |
| Complemento: Encaminho o presente à Presidência desta Casa Legislativa para dar encaminhamento ao projeto, considerando que ainda não foram instauradas as comissões competentes. |
| Documento Gerado: Parecer Nº 001/2017 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Procuradoria |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 13/01/2017 14:52 |
| Complemento: AO PROCURADOR GERAL PARA MANIFESTAÇÃO FLS 13 DOS AUTOS. |
| Documento Gerado: Parecer Nº 002/2017 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Procuradoria |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 13/01/2017 20:16 |
| Complemento: Trata-se o expediente de solicitação do Presidente desta Casa Legislativa, em virtude da manifestação da Secretaria de Comissões, no sentido de que as Comissões Permanentes não possuem os membros definidos.
Por todo o exposto, respondendo ao questionamento formulado na consulta pelo Ilustre Presidente, sugere esta Procuradoria que seja realizada pelo Presidente a convocação do Plenário do Poder Legislativo a decidir acerca da matéria, com fundamento no artigo 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, no sentido de que os Membros das Comissões Permanentes em número de 03 (três), sejam eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa Diretora, independentemente da Sessão ser Ordinária ou Extraordinária, visto que a normativa é taxativa. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 13/01/2017 20:51 |
| Complemento: Encaminho o presente feito à Secretaria de Legislação, considerando a manifestação do Procurador Geral. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. |
Enviado em: 16/01/2017 13:43 |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 16/01/2017 13:49 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. |
Enviado em: 18/01/2017 13:50 |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão |
Enviado em: 18/01/2017 13:52 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão |
| Objetivo: Sancionar / Vetar |
Enviado em: 19/01/2017 13:56 |
| Complemento: OF°/CM/N°/019/2017. |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Sancionado. |
Enviado em: 10/02/2017 14:02 |
| Complemento: Lei n° 3.673 de 08 de fevereiro de 2017.
Boletim Oficial n° 719 de 10 de fevereiro de 2017.( página 13) |
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