| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 25/01/2017 09:57 |
| Complemento: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, aprovado por unanimidade de votos em Segunda Discussão na Sessão Ordinária do dia 13/12/2016, conforme Parecer nº 372/2016 às fls. 02/03 dos autos e que gerou o Decreto nº 2.225, de 13/12/2016 apensado às fls 04.
Compulsando os autos, verifiquei que apesar de ter sido o projeto aprovado e promulgado o Decreto respectivo, não consta a sua publicação para os efeitos legais.
Diante de tal fato, e do que preceitua o artigo 111 e o 36, XVI, do Regimento Interno, solicito um posicionamento da Mesa Diretora acerca do caso em tela. |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 15/03/2017 17:38 |
| Complemento: Publique-se. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Arquivar |
Enviado em: 23/03/2017 12:22 |
| Complemento: Tendo sido publicado no B.O. 736, de 22.03.2017, conforme fls. 07 dos autos, arquive-se o presente. |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 06/12/2016 09:15 |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Regime de urgência |
Enviado em: 06/12/2016 09:17 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. |
Enviado em: 06/12/2016 09:20 |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 06/12/2016 09:21 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. |
Enviado em: 13/12/2016 09:22 |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão |
Enviado em: 13/12/2016 09:24 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgar |
Enviado em: 13/12/2016 09:26 |
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