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Projeto de Lei Nº 00076/2016 Legislativo
Data do Documento: 08/09/2016Processo: 2829/2016
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03609/2016
Ementa: Institui a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, no âmbito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Eduardo da Silva GodinhoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original14/09/2016 11:35:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/09/2016 11:41
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 16/09/2016 15:15
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 324/2016
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/11/2016 14:31
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes referente ao veto total ao Projeto de Lei n.º 076/2016 (Ofício n.º 1048/2016).
Documento Gerado: Parecer Nº 296/2016
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 20/09/2015 17:02
Complemento: aprovado por maioria de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 22/09/2016 17:04
Complemento: Aprovado por maioria de votos.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 03/10/2016 17:06
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/2582/2016.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 25/11/2016 15:50
Complemento: Parecer número 324/2016 que rejeita o veto proposto pelo Executivo aprovado por unanimidade de votos, com votos favoráveis dos seguintes vereadores: Jorge Eduardo de Britto Rabha; Jairo Magno de Castro; Hélio Severino de Azevedo; Eduardo da Silva Godinho; Thimóteo Cavalcanti A. de Sá; José Antônio Azevedo Gomes; Luís Cláudio Pereira das Dores; Jorge Eduardo de Britto Rabha; Maria do Carmo Aguiar; Cléber Antônio da Silva;
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/11/2016 15:55
Complemento: Veto rejeitado OF/CM/N°/2778/2016.
Sequência: 9 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/11/2016 17:12
Complemento: Veto total OFº 1048/2016/GP.
Documento Gerado: Veto ao Projeto de Lei Nº 00076/2016
[ Veto ]
Veto ao Projeto de Lei Nº 00076/2016Data do Documento: 04/11/2016Tipo de Veto: Global/Total
Situação: ExpedienteRegime: Não InformadoQuorum: Maioria Absoluta
Ementa: Veto total ao projeto de lei n° 076/2016.

[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Maria da Conceição Caldas RabhaPrefeitoAutor

[ Arquivos do Veto ao Projeto de Lei Nº 00076/2016 ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Veto ao Projeto de Lei Nº 00076/2016.Original Digitalizado10/11/2016 16:54:00
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 296/2016 20/09/2016 Favorável 
Parecer Nº 324/2016 17/11/2016 Contrário 

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