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Projeto de Lei Nº 00075/2016 Legislativo
Data do Documento: 14/09/2016Processo: 2825/2016
Ementa: “Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Guias-Intérpretes para Surdos e cegos, no âmbito do Município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Helinho do SindicatoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original14/09/2016 11:18:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/09/2016 11:38
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 16/09/2016 09:57
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 103/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/10/2016 15:08
Complemento: SEGUE PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/12/2016 17:03
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE, EM ATENDIMENTO AO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Documento Gerado: Parecer Nº 017/2018
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/12/2016 15:03
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/05/2017 11:09
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Após cumprimento da solicitação, favor ENVIAR O RELATÓRIO NUMERADO, IMPRESSO E AUTUADO dentro do processo.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/06/2017
Sequência: 7 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/06/2017 11:23
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 0116/2017, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/07/2017
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/07/2017 11:26
Complemento: Recebidos os autos para elaboração do Parecer referente à Comissões de Justiça e Redação. No entanto, compulsando-se os autos, verificamos que o carimbo constante de fls. 01v, pertinente à leitura do Projeto no expediente da sessão Plenária do dia 15/09/2016 encontra-se sem assinatura, nos transmitindo dúvidas quanto a sua realização de fato. Desta forma, necessário se faz o esclarecimento quanto a efetiva leitura do presente processo em sessão, necessário, pois, ao regular prosseguimento do feito. Neste sentido, encaminhamos à averiguação desta Secretaria de Legislação, para então, posteriormente, realizarmos os procedimentos de praxe. Att.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/10/2017 15:21
Complemento: Certificamos a juntada do Parecer Técnico elaborado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Segue para análise e designação de Relator, ou caso V. Exa entenda, avocar o presente feito para a elaboração de Relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/11/2017
Sequência: 10 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/11/2017 12:23
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 0221/2017, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 10/04/2018 15:07
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 17/04/2018 14:56
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/01/2017 17:24
Complemento: Analisando os autos verifica-se a existência de PARECER TÉCNICO, exarado pela Subsecretaria das Comissões Permanentes, opinando pela INVIABILIDADE DO PROJETO, conforme se depreende de fls. 05/12. Em 10/10/2016 o presente procedimento fora encaminhado para a Comissão de Justiça, oportunidade em que fora acostado Parecer, sem assinatura. Diante de tal fato, e do que preceitua o art. 111 do Regimento Interno, solicito um posicionamento da Mesa Diretora acerca do caso em tela. Após criteriosa análise esta Secretaria SUGERE, para que possamos dar o regular prosseguimento do feito, o encaminhamento dos autos para as Comissões de Justiça e Assistência Social para a confecção de RELATÓRIOS.
Sequência: 14 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/05/2017 16:27
Complemento: ENCAMINHE-SE OS AUTOS ÀS COMISSÕES PERTINENTES PARA A CONFECÇÃO DE RELATÓRIOS, A FIM DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
Documento Gerado: Parecer Nº 103/2017
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/08/2017 16:30
Complemento: Em atendimento a cota de fl. 37 informo que a presente propositura fora lida no expediente 15/09/2016, conforme se depreende das cópias da ata em anexo. Ante o exposto, reencaminho o presente para o regular prosseguimento do feito.
Documento Gerado: Parecer Nº 017/2018
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 17/04/2018 14:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 103/2017 da Comissão de Justiça e 17/2018 da Comissão de Assistência Social.
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 26/04/2018 13:11
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 26/04/2018 13:12
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 103/2017 da Comissão de Justiça e 17/2018 da Comissão de Assistência Social.
Sequência: 19 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivar Enviado em: 26/04/2018 11:40
Complemento: Face a rejeição do Projeto.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 09/05/2018 11:42
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 103/2017 23/08/2017 Favorável 
Parecer Nº 017/2018 18/06/2018 Contrário 
Parecer Nº 103/2017 19/06/2018 Contrário 
Parecer Nº 017/2018 19/06/2018 Contrário 

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