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Lei Ordinária Nº 03545/2016

Data do Documento: 19/08/2016 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00015/2015 Ementa: RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fábio Macedo Dias Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.545, DE 06 DE JULHO DE 2016. Original 23/8/2016

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