| Lei Ordinária Nº 01322/2002 |
| Data do Documento: 18/11/2002 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, e dá outras providências. | | Observação: Livro: 139 Folha: 89 à 90
Alterações: Regulamentada pelo Decreto nº 2.689/2003 |
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