| Lei Ordinária Nº 03440/2015 |
| Data do Documento: 23/12/2015 | Situação: Não consta revogação expressa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00111/2014 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO PRIVADA “ANGRARTE”.
(Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) | | Observação: (Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) |
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