| Data do Documento: 21/09/2015 | Processo: 3047/2015 | | Ementa: Indicando à Prefeita Municipal que se faça a Regularização Fundiária da Quadra 90 (noventa) do loteamento do Parque Mambucaba que é de propriedade do município de Angra dos Reis, conforme certidão informativa nº 011/2015/PGM.GPI (em anexo) e que está ocupada desde 1990. Indico, ainda, seja encaminhado Projeto de Lei Alterando Zoneamento da Referida área para Zeis (Zona Especial de Interesse Social), ou seja, a área declarada de interesse para a implantação de Projeto de Regularização Fundiária, com a consequente demarcação urbanística e legitimação de posse dos moradores identificados na forma do Projeto de Regularização Fundiária de interesse social, elaborado e aprovado por esta municipalidade. |
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