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Projeto de Lei Nº 00029/2015 Legislativo
Data do Documento: 19/05/2015Processo: 1557/2015
Ementa: AUTORIZA O INGRESSO DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM IMÓVEIS PARTICULARES, FECHADOS OU SEM HABITAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI, PARA REALIZAR O CONTROLE E O COMBATE AO MOSQUITO VETOR DA DENGUE E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS DEVIDO AO ACÚMULO DE LIXO E PRESENÇA DE ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E ESTABELECE SEU PROCEDIMENTO.
Protocolo: 2/2016
Data do Protocolo: 22/06/2016 17:01
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fábio Macedo DiasVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original25/05/2015 14:13:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/06/2015 16:18
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/06/2015 16:19
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/06/2015 15:43
Complemento: Encaminho para que o presidente da comissão de justiça designe relator para a matéria e devolva o processo a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/09/2015
Sequência: 4 Remetente: Jean Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/09/2015 12:03
Complemento: Segue Relatório/Parecer do Relator/Presidente da Comissão de Justiça.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlinhos Santo Antônio
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/11/2015 15:03
Complemento: Segue para designação de relator e posterior relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/12/2015
Sequência: 6 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/12/2015 10:36
Complemento: Conforme minuta em anexo.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlinhos Santo Antônio
Objetivo: Parecer Enviado em: 16/03/2016 15:56
Complemento: SEGUE PARA ANÁLISE DE PARECER
Sequência: 8 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Saúde (2013/2014)
Objetivo: Ciência Enviado em: 23/06/2016 15:18
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/12/2016 13:02
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/01/2017 15:42
Complemento: Analisando os autos verifica-se que as informações constantes no SISCAM não refletem a tramitação do presente procedimento. Diante de tal fato, e do que preceitua o art. 111 do Regimento Interno, solicito um posicionamento da Mesa Diretora acerca do caso em tela. Em tempo esta Secretaria sugere que o presente seja encaminhado para elaboração de Parecer Técnico, e em seguida, reencaminhado para as Comissões competentes, Justiça e Saúde, para confecção dos respectivos RELATÓRIOS e PARECERES.
Sequência: 11 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/03/2017 18:42
Complemento: Considerando que o responsável pela propositura não se reelegeu; Considerando a inércia na tramitação da mesma; Por fim, Considerando a mudança de Legislatura, determino o arquivamento do presente.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/04/2017 11:27
Complemento: Arquive-se

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