| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 14/05/2015 17:05 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 14/05/2015 17:06 |
| Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Jean |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 17/06/2015 13:53 |
| Complemento: Encaminho o presente para elaboração de relatório. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 17/08/2015 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Jean |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Ciência |
Enviado em: 17/08/2015 12:42 |
| Complemento: Encaminho Parecer da Comissão de Justiça |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 16/11/2015 14:46 |
| Complemento: Segue Parecer n.º 133/2015, que compõe o presente processo, para inclusão na ordem do dia. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão |
Enviado em: 24/11/2015 10:32 |
| Complemento: aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha |
| Objetivo: Sancionar / Vetar |
Enviado em: 02/12/2015 10:33 |
| Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/3289/2015 |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha |
Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 17/12/2015 10:34 |
| Complemento: Sancionado : Ofício n° 1554/2015/GP.
Lei n° 3.444/2016 |
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