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Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2014 Executivo

Data do Documento: 22/12/2014 Regime: Urgência Especial Situação: Sancionado Processo: 7663/2014 Ementa: Projeto de Lei Complementar, Objeto da Mensagem Nº 050/2014, que Disciplina, na forma do § 5º, do art. 96, da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a Carreira e o Regime Jurídico dos Procuradores e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/12/2014 16:04 Complemento: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Documento Gerado: Parecer Nº 353/2014

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 353/2014 23/12/2014 Favorável

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Lei Complementar Nº 00011/2015 07/01/2015 Lei Complementar n° 011 de 05 de janeiro de 2015. Altera a Lei Complementar n° 009 de 2012 e dá outras providências.

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