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Projeto de Lei Nº 00087/2014 Legislativo
Data do Documento: 25/06/2014Processo: 5310/2014
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03539/2016
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A FIRMAR CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OBJETIVANDO O AUMENTO DE OFERTAS DE VAGAS COM A CONCESSÃO DE “BOLSAS CRECHES” ÀS CRIANÇAS QUE NÃO OBTENHAM VAGAS NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fábio Macedo DiasVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original25/6/2014 16:11:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/10/2014 16:12
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/10/2014 16:14
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/10/2014 10:19
Sequência: 4 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/09/2015 11:56
Complemento: Segue o Projeto de Lei para designar relator da Comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/09/2015
Sequência: 5 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/09/2015 10:56
Complemento: Segue Relatório/Parecer do Relator/Presidente da Comissão de Justiça.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Claudinho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/11/2015 15:10
Complemento: Segue para designação de relator, com posterior relatório.
Sequência: 7 Remetente: Claudinho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/11/2015 15:16
Complemento: Encaminho para que siga os trâmites regimentais, após o nobre vereador Claudinho, presidente da comissão, ter designado relator.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/11/2015
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Eduardo da Silva Godinho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/11/2015 15:21
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/03/2016
Sequência: 9 Remetente: Eduardo da Silva Godinho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/03/2016 15:00
Complemento: Segue via email o relatório solicitado.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/04/2016 16:05
Complemento: Segue a propositura para aprovação de pareceres em plenário.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/05/2016 10:12
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 02/06/2016 10:13
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 09/06/2016 10:15
Complemento: OFº/CM/Nº/1501/2016 Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Nº 087/2014, de autoria dos Nobres Vereadores Fábio Macedo Dias e Luís Cláudio Pereira das Dores, aprovado por unanimidade de votos na Sessão Ordinária do dia 02 de junho de 2016.
Sequência: 14 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/07/2016 10:18
Complemento: Sancionado : Ofício n° 718/2016/GP. Lei n° 3.539/2016

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