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Lei Ordinária Nº 03245/2014
Data do Documento: 14/04/2014Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre alteração dos limites das áreas 08 e 09, criação da área 16 e correção da descrição dos limites nos memoriais descritivos da unidade territorial 08 (UT-08) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 03245/2014Consolidado11/06/2014
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Classificação
ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 02091/2009 14/04/2014 Citada
Lei Ordinária Nº 02092/2009 14/04/2014 Citada


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