| Lei Ordinária Nº 03066/2013 |
| Data do Documento: 11/07/2013 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre a alteração do zoneamento da área 01 do microzoneamento do frade (amiz do frade) - área 6 do zoneamento da unidade territorial 03 (ut-03), de zona residencial - 2 (zr-02) para zona especial de interese social (zeis) e dá outras providências. | | Observação: Regulamentado pelo D E C R E T O N° 9.293, DE 08 DE MAIO DE 2014. |
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