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Projeto de Lei Nº 00072/2013 Legislativo
Data do Documento: 15/05/2013Processo: 2947/2013
Ementa: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO” Art. 1º Fica denominada PASSARELA MARIA CRISTINA SANTOS BORGES, o logradouro público, localizado no Sertão do Chapéu do Sol do bairro do Parque Mambucaba. Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Observação: O projeto de lei que ora apresenta, atende a um pedido dos moradores da referida servidão, que solicitam através de um abaixo-assinado a oficialização do logradouro, para receberem os serviços públicos essenciais.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fábio Macedo DiasVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos15/5/2013
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/05/2013 09:08
Complemento: Lido
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/05/2013 09:09
Complemento: Encaminho o presente documento para análise da Comissão Competente.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Fábio Macedo Dias
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/05/2013 11:24
Complemento: Encaminho a propositura para que nela seja incluído o Croqui da rua que receberá nova denominação, de modo a viabilizar a tramitação deste Projeto de lei para a avaliação da Comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/06/2013
Sequência: 4 Remetente: Fábio Macedo Dias Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/06/2013 15:54
Complemento: Devolvo o processo, informando que o croqui da rua foi entregue na Secretaria de legislação no mesmo período que o abaixo-assinado.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/09/2013 10:04
Complemento: Segue o presente, para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/10/2013
Sequência: 6 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/10/2013 15:32
Complemento: Segue o Processo com relatório em anexo.
Documento Gerado: Relatório Jurídico Nº 137/2013
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2013 11:55
Complemento: Encaminho o presente para que siga os trâmites regimentais.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/10/2013 11:22
Complemento: Lido.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/10/2013 11:23
Complemento: Lido.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/11/2013 16:25
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 03/12/2013 16:27
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 16/12/2013 10:14
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/6009/2013.
Sequência: 13 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Tecnologia da Informação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/12/2013 10:15
Complemento: Sancionado : Ofício n° 2091/2013/GP. Lei n° 3.186/2014.

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