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Projeto de Lei Nº 00042/2013 Legislativo

Data do Documento: 21/03/2013 Processo: 1837/2013 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER LIMPEZA EM TERRENOS OU IMÓVEIS ABANDONADOS COM LIXO, ENTULHO OU TOMADOS PELO MATO, COBRANDO DO PROPRIETÁRIO A DESPESA GERADAS NO IPTU DO ANO POSTERIOR” Observação: O objetivo do projeto é a autorização da limpeza realizada pelo poder público, nos terrenos ou imóveis abandonados visando o combater da proliferação do mosquito transmissor da dengue, o AEDES AEGYPTI. Frise-se que a Responsabilidade de manter limpo os terrenos e imóveis particulares é do proprietário, porém, em muitos casos em nossa cidade, esse hábito é deixado para trás, por comodismo ou até mesmo por esquecimento de alguns proprietários que só utilizam seus imóveis nas férias ou feriados. Pelo exposto, a prefeitura municipal de Angra dos Reis, projetando o interesse público, deve realizar a limpeza destes terrenos e imóveis, cobrando do proprietário as despesas geradas. O projeto é de grande importância para manter uma cidade limpa e sem doença, preservando a saúde e o bem estar da população.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fábio Macedo Dias Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 22/3/2013

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 26/03/2013 09:45 Complemento: Lido Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/03/2013 09:48 Complemento: Encaminho o Projeto de Lei , de autoria do vereador Fábio Macedo, para análise das Comissões Competentes, bem como cópia das Leis nº s832/99 e 2.255/09. Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Sargento Thimoteo Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/04/2013 16:21 Complemento: Envio processo para redação de relatório. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2013 Sequência: 4 Remetente: Sargento Thimoteo Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/05/2013 15:47 Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Eduardo da Silva Godinho Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/06/2013 09:53 Complemento: Segue a propositura para expedição de relatório. Resultado: Recebido Data Resposta: 31/07/2013 Observação: segue anexo o relatório solicitado, informo que o mesmo já se encontra na SECOM. Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: José Antônio Azevedo Gomes Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/08/2013 12:48 Complemento: Segue o presente conforme pedido de vista do vereador Dr José Antônio em reunião realizada no dia 13/08/13. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2013 Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/10/2013 15:09 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/10/2013 15:12 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 21/10/2013 15:15 Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/5091/2013. Sequência: 10 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/11/2013 15:17 Complemento: Sancionado : Ofício n° 1913/2013/GP. Lei n° 3.174/2013. Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/10/2013 11:02 Complemento: Encaminho a esta secretaria para que tomem as providências necessárias. Documento Gerado: Parecer Nº 028/2013 Sequência: 12 Remetente: José Antônio Azevedo Gomes Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/10/2013 11:05 Complemento: Segue o presente conforme pedido de vista do vereador Dr José Antônio em reunião realizada no dia 13/08/13. Documento Gerado: Parecer Nº 061/2013

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 028/2013 01/08/2013     Parecer Nº 061/2013 07/05/2013

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