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Projeto de Lei Nº 00038/2013 Legislativo

Data do Documento: 19/03/2013 Processo: 1802/2013 Ementa: Denominando SERVIDÃO JORGE OCTÁVIO CAMPOS, o logradouro público, com a cesso pela Rodovia Saturnino Braga localizada no bairro do Serra D`Água. Observação: O projeto de lei que ora apresenta, atende a um pedido dos moradores da referida servidão, que solicitam através de um abaixo-assinado a oficialização do logradouro, para receberem os serviços públicos essenciais.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fábio Macedo Dias Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 20/3/2013

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/03/2013 10:36 Documento Gerado: Parecer Nº 073/2013 Sequência: 2 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/04/2013 16:00 Complemento: Envio processo para redação de relatório. Resultado: Recebido Data Resposta: 03/05/2013 Sequência: 3 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/05/2013 10:39 Complemento: Certifico que o presente processo cumpriu todos os tramites regulares desta Secretaria, estando portanto apto a seguir curso na Secretaria de Legislação. Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/06/2013 09:53 Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/06/2013 13:54 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 27/06/2013 13:55 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 05/07/2013 13:57 Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/2628/2013. Sequência: 8 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/07/2013 13:56 Complemento: Sancionado : Ofício n° 1016/2013/GP. Lei n° 3.071/2013.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 073/2013 21/05/2013 Justiça (2015/2016) Favorável Fica denominada Servidão Jorge Octávio Campos, logradouro público com acesso pela Rodovia Saturnino Braga, localizado no bairro Serra d’ Água.

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