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Lei Complementar Nº 00009/2012

Data do Documento: 30/05/2012 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.

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[ Classificação ] Classificação LEI ORGÂNICA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00006/2004 30/05/2012 Revogada Lei Complementar Nº 00007/2005 30/05/2012 Revogada Lei Complementar Nº 00008/2007 30/05/2012 Revogada Lei Ordinária Nº 02267/2009 30/05/2012 Citada Lei Ordinária Nº 02269/2009 30/05/2012 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00010/2013 30/05/2012 Altera o artigo 30. Lei Complementar Nº 00011/2015 30/05/2012 Lei Ordinária Nº 03094/2013 30/05/2012 Cita o artigo 5º, II, 7º, II e 53.

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