| Lei Ordinária Nº 02937/2012 |
| Data do Documento: 19/07/2012 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre a alteração dos limites das áreas 01 e 02 e os usos permitidos para a área 01 da área do microzoneamento da vila histórica de mambucaba - área 03 da unidade territorial (ut-1) denominadas de zona de interesse turístico 01 (zit-1) e zona de interesse ambiental de proteção (ziap) e dá outras providências. |
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