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Lei Ordinária Nº 02860/2012

Data do Documento: 06/03/2012 Situação: Sancionada Ementa: Dispõe sobre a criação da área 30, a partir da redução de porção de terra da área 12 da unidade territorial 04 (ut-04), no município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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[ Classificação ] Classificação ORDENAMENTO URBANO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02091/2009 06/03/2012 Cita Anexos II, III e IV Lei Ordinária Nº 02092/2009 06/03/2012 Cita anexo II Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03086/2013 06/03/2012 Altera áreas

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