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Lei Ordinária Nº 02704/2010
Data do Documento: 20/12/2010Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o adicional de produtividade fiscal, a ser pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo de analista ambiental, em todas as suas especialidades, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 02704/2010Original20/2/2017 10:51:00
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00412/1995 20/12/2010 cita art. 61, art. 51, art. 52 e art. 60

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 03673/2017 20/12/2010
Lei Ordinária Nº 03842/2019 20/12/2010 Altera art. 1º e Anexo.

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