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Projeto de Lei Nº 00073/2012 Legislativo
Data do Documento: 13/03/2012Processo: 451/2012
Ementa: Fica denominado Travessa Dona Ana, o logradouro público, com acesso pela Rua Francisco Guedes da Silva, no Bairro Parque Mambucaba
Observação: Este projeto atende a um pedido dos moradores da referida rua, que solicitam a oficialização do logradouro, para que recebam os serviços públicos essenciais
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Manoel Cruz ParenteVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original19/3/2012
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/03/2012 15:06
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/03/2012 14:53
Resultado: Favorável Data Resposta: 28/05/2012 Documento Gerado: Parecer Nº 100/2012
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Manoel Cruz Parente
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2012 11:41
Complemento: Certifico que a documentação exigida para o procedimento não cumpre os requisitos estabelecidos pelos Nobres Edis desta Egrégia Casa, sendo assim, solicito que seja juntada a seguinte documentação: croqui e abaixo assinado. O que encaminho para o autor, para que o mesmo retifique-o com os documentos competentes.
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/04/2012
Observação: Estamos encaminhando os documentos solicitados, a saber, croqui e abaixo-assinado referente ao Projeto de Lei Nº 00073/2012.
Sequência: 4 Remetente: Manoel Cruz Parente Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/04/2012 14:36
Complemento: Estamos encaminhando os documentos solicitados, a saber, croqui e abaixo-assinado referente ao Projeto de Lei Nº 00073/2012.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: José Maria Justino
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/05/2012 16:02
Complemento: Certifico que o presente processo seguiu todos os trâmites desta Secretaria, o que encaminho o presente para elaboração de parecer nos moldes do artigo 80, § 1º do Regimento Interno, ou seja, parecer que constará de 3 (três) partes: I – relatório, em que se fará breve exposição da matéria; II – o voto do relator; III – Conclusão da comissão, com a assinatura dos vereadores que votarem a favor ou contra.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/05/2012 Documento Gerado: Relatório Jurídico Nº 055/2012
Observação: Certifico que todas as exigências foram regularizadas, conforme solicitação desta Secretaria.
Sequência: 6 Remetente: José Maria Justino Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/05/2012 15:16
Complemento: Encaminho para dar continuidade ao processo, conforme o Regimento Interno.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/06/2012 14:02
Complemento: Certifico que o presente processo cumpriu todos os trâmites regulares desta Secretaria, estando, portanto, apto a seguir o curso na Secretaria de Legislação.”
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 053/2012 25/04/2012 Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Favorável 
Parecer Nº 100/2012 24/05/2012 Justiça (2011 / 2012) Favorável 

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