| Indicação Nº 01059/2024 |
| Data do Documento: 18/04/2024 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 1438/2024 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, a redução da jornada de trabalho para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado com pessoas deficientes, sem que haja prejuízo salarial ou compensação de horário, fazendo com que a Lei 124/23 seja colocada em vigência em âmbito municipal. |
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