| Data do Documento: 17/04/2024 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 1323/2024 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, com base no Art. 178 da Lei Orgânica do Município, que providencie um estudo de viabilidade e impacto financeiro, com o objetivo que seja vedado a suspensão do fornecimento de água, por falta de pagamento, e cobrança de outros impostos municipais, nos imóveis onde residam pessoas portadoras de doenças graves, imobilizadas no leito e portadores de necessidades especiais, que sejam integrantes do cadastro único do Governo Federal. |
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