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Projeto de Lei Nº 00021/2024 Legislativo
Data do Documento: 28/02/2024Situação: SancionadoProcesso: 423/2024
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04324/2024
Ementa: Altera a exigência de nível de escolaridade para a ocupação do cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2023/2024MesaAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original21/03/2024 10:30:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 01/03/2024 14:20
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 01/03/2024 14:27
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Charles Neves que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/03/2024 14:21
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/03/2024 13:07
Complemento: Encaminho para que o nobre vereador avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. O relatório será o de n°50/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/03/2024 14:35
Complemento: Encaminho relatório 050/2024 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/03/2024 14:41
Complemento: Para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/02/2024 11:09
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/02/2024 11:17
Complemento: Requerido Regime de Urgência pelo Vereador Charles Neves que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/03/2024 11:24
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/03/2024 11:28
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 72/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio Industria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/03/2024 11:29
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/03/2024 11:30
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 72/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio Industria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2024 15:12
Complemento: OFº/CM/Nº/930/2024, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de lei.

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