| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 29/02/2024 14:52 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 29/02/2024 14:56 |
| Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Hélio Severino de Azevedo, que foi aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 29/02/2024 14:56 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação |
Enviado em: 01/03/2024 14:57 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº 049/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos
Estratégicos, Meio Ambiente, Comercio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da matéria. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 05/03/2024 11:13 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 05/03/2024 11:20 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 049/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgado(a) |
Enviado em: 11/03/2024 15:46 |
| Complemento: Decreto Legislativo nº 2812/2024. Arquivado em pasta própria de decretos Legislativos. |
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