| Indicação Nº 00274/2024 |
| Data do Documento: 27/02/2024 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 400/2024 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade para a implementação de um Programa de Bolsas de Estudo em Universidades de Ensino a Distância, com polo em Angra dos Reis, para jovens de famílias com renda mensal de até três salários-mínimos, que estejam inscritos na Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania; com proposta de redução de ISS ou IPTU para as universidades que atenderem aos critérios estabelecidos pelo programa. |
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