Requerimento Nº 00025/2024 |
Data do Documento: 16/02/2024 | Situação: Aprovado | Processo: 224/2024 | Ementa: Solicitando à Mesa Diretora que seja constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na forma do artigo 61. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis cumulado com o Artigo 46. § 3º da Lei Orgânica Municipal, mediante deliberação do Plenário, para apurar a falta de assistência, e o serviço deficitário prestado pela Concessionária de Distribuição de Energia ENEL, empresa responsável pelo fornecimento de energia do município de Angra dos Reis. |
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