Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04249/2023

Data do Documento: 21/11/2023	Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00112/2022
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Política Pública Municipal de Atenção ao Estudante com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Rubinho Metalúrgico

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Saúde