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Lei Complementar Nº 00020/2023

Data do Documento: 19/12/2023	Situação: Sancionada
Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar Nº 00004/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 11, de 5 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Complementar Nº 00011/2015

19/12/2023

Inclui art. 37-L.