Indicação Nº 04323/2023 |
Data do Documento: 05/12/2023 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 5861/2023 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, o direito a prioridade em matrícula e rematrícula em instituições municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em caso de mudança repentina de domicilio. |
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