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Lei Ordinária Nº 02074/2008

Data do Documento: 29/12/2008 Situação: Revogada Ementa: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua Entidade Gestora e dá outras providências. Cria o ANGRAPREV (Mensagem nº 091/2008) Observação: Livro: 220 Folha: 001-034 - Revogada pela Lei nº 4.288/2023.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02074/2008 Original 29/12/2008

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01263/2002 29/12/2008 Revogada Lei Ordinária Nº 01505/2004 29/12/2008 Revogada Lei Ordinária Nº 01697/2006 29/12/2008 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00014/2021 29/12/2008 Revoga os artigos 3º a 35. Lei Ordinária Nº 02773/2011 29/12/2008 Altera arts. 40 e 43 Lei Ordinária Nº 03063/2013 29/12/2008 Altera o artigo 40 Lei Ordinária Nº 03944/2020 29/12/2008 Citada. Lei Ordinária Nº 03999/2021 29/12/2008 Altera art. 55. Lei Ordinária Nº 04007/2021 29/12/2008 Altera o art. 3°, revogam-se os artigos 15,16,17,18 e seus parágrafos: artigos 19,20 e Parágrafo único; Altera o artigo 42 e 43. Lei Ordinária Nº 04008/2021 29/12/2008 Citada. Lei Ordinária Nº 04037/2021 29/12/2008 Revoga os artigos 61 a 63 e o Anexo Único. Lei Ordinária Nº 04288/2023 29/12/2008 Revoga.

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