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Lei Ordinária Nº 01980/2008
Data do Documento: 26/06/2008Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o adicional de produtividade fiscal, a ser pago aos Servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
Observação: Livro: 211 Folha: 061-064
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Lei Ordinária Nº 01980/2008Original20/2/2017 10:50:00
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00041/1990 26/06/2008 Revogada
Lei Ordinária Nº 00412/1995 26/06/2008 Cita lei e arts. 51, 52, 60 e 61
Lei Ordinária Nº 00440/1995 26/06/2008 Revogada
Lei Ordinária Nº 00465/1989 26/06/2008 Revogada
Lei Ordinária Nº 00491/1989 26/06/2008 Revogada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 03673/2017 26/06/2008
Lei Ordinária Nº 03842/2019 26/06/2008 Altera art. 1º e Anexo.

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