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Lei Ordinária Nº 00327/1993

Data do Documento: 21/12/1993 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a taxa de licença para localização de estabelecimentos comerciais e industriais, profissionais e similares. Observação: Livro: 92 Folha: 79 à 82

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00327/1993 Original 21/12/1993

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 21/12/1993 Revoga os artigos 84 a 97.

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