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Lei Ordinária Nº 00318/1993

Data do Documento: 18/11/1993 Situação: Revogada Ementa: Dispõe sobre dispensa dos livros fiscais exigidos pela Fazenda Municipal, dos pequenos comerciantes, e dá providências. Observação: Livro: 92 Folha: 56 à 57 Alterações: Alterada pela Lei 436/1995, Alterada pela Lei 850/1999

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00289/1993 18/11/1993 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00436/1995 18/11/1993 Acrescenta parágrafo único ao art. 4º Lei Ordinária Nº 00850/1999 18/11/1993 Altera os artigos Lei Ordinária Nº 01221/2002 18/11/1993 Revogada

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