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Lei Ordinária Nº 00264/1993

Data do Documento: 11/03/1993 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPTU para os contribuintes de baixa renda. Observação: Livro: 86 Folha: 46 à 47

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[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00488/1995 11/03/1993 Citada Lei Ordinária Nº 02021/2008 11/03/1993 Revoga art. 6º

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