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Lei Ordinária Nº 00243/1992

Data do Documento: 19/11/1992 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre redução no valor do pagamento do IPTU.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00243/1992 Original 19/11/1992

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00071/1990 19/11/1992 Revogados arts. 4º e 7º Lei Ordinária Nº 00164/1991 19/11/1992 Revogados arts. 3º e 4º Lei Ordinária Nº 00262/1984 19/11/1992 Cita art. 188

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