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Lei Ordinária Nº 00071/1990

Data do Documento: 29/12/1990 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre modificação da redação da Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984.

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 29/12/1990 Altera diversos dispositivos Lei Ordinária Nº 00507/1989 29/12/1990 Cita art. 1º Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00164/1991 29/12/1990 Modifica redação do art. 7º , cita parágrafo único do art. 8 e revoga dispositivos. Lei Ordinária Nº 00243/1992 29/12/1990 Revogados arts. 4º e 7º Lei Ordinária Nº 00253/1992 29/12/1990 Citada Lei Ordinária Nº 00401/1994 29/12/1990 Citada

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