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Lei Ordinária Nº 00010/1990

Data do Documento: 31/05/1990 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera o Artigo 87 da Lei Municipal nº 262 de 21 de dezembro de 1984.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00010/1990 Original 31/05/1990

[ Classificação ] Classificação CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 31/05/1990 Altera artigo 87 Lei Ordinária Nº 00508/1989 31/05/1990 Vide lei Lei Ordinária Nº 00508/1996 31/05/1990 Cita art. 12

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