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Lei Ordinária Nº 00435/1988

Data do Documento: 25/10/1988	Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera os artigos mencionados, da Lei nº 23, de 28 de Dezembro de 1976.

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Lei Ordinária Nº 00435/1988

Consolidado

17/06/2014

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO

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Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00023/1976

25/10/1988

Altera artigo 226, 229 e 230