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Lei Ordinária Nº 00274/1985

Data do Documento: 02/04/1985 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Ficam incluidos no § 1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 262 de 21 de dezembro de 1984 os imóveis não edificados, localizados em áreas objetos de implantação dos Programas do BNH - Banco Nacional da Habilitação. Observação: Livro: 54 Folha: 53v

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00274/1985 Original 02/04/1985

[ Classificação ] Classificação ORDENAMENTO URBANO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 02/04/1985 altera o art. 13 § 1º

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