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Lei Ordinária Nº 00249/1984

Data do Documento: 01/11/1984 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dá nova redação ao artigo 219, da Lei Municipal 023 de 28 de dezembro de 1976, artigo 220 e ítem VII do artigo 223. Observação: Livro: 54 Folha: 39 e 39v

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00249/1984 Original 01/11/1984

[ Classificação ] Classificação INDÚSTRIA E COMÉRCIO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00023/1976 01/11/1984 Altera artigos 219, 220, 223, revoga o artigo 225 e suprime o artigo 219

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