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Lei Ordinária Nº 00211/1984

Data do Documento: 08/05/1984	Situação: Revogada
Ementa: De acordo com os incios VIII e IX do Artigo 35 da Lei Complementar nº 01 de 17 de dezembro de 1975.
Observação: Livro: 43

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Lei Ordinária Nº 00425/1988

08/05/1984

Revogada