| Lei Ordinária Nº 00105/1980 |
| Data do Documento: 27/05/1980 | Situação: Revogada | | Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas para funcionamento dos serviços de transporte individual e passageiros neste Município. | | Observação: Livro: 43 Folha: 60 à 62v |
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