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Lei Ordinária Nº 00023/1976

Data do Documento: 28/12/1976 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Fica criado o CPM de Angra dos Reis. Observação: Livro: 43 Alterações: Alterada pela Lei 435/1988, Alterada pela Lei 1.223/2002

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[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00197/1983 28/12/1976 Altera o artigo 19 Lei Ordinária Nº 00249/1984 28/12/1976 Altera artigos 219, 220, 223, revoga o artigo 225 e suprime o artigo 219 Lei Ordinária Nº 00427/1988 28/12/1976 Regulamentada Lei Ordinária Nº 00435/1988 28/12/1976 Altera artigo 226, 229 e 230 Lei Ordinária Nº 01223/2002 28/12/1976 Altera art. 4º, art 20 e art. 23.

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