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Lei Complementar Nº 00018/2023

Data do Documento: 20/04/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, instituída pelas Leis Complementares Municipais nº 009/2012, 11/2015 e 17/2022 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00011/2015 20/04/2023 Inclui artigos 37-I e 37-J.

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