| Indicação Nº 03423/2022 |
| Data do Documento: 21/10/2022 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 4554/2022 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, a criação do programa “Motorista Cidadão - CCR”, que visa valorizar os munícipes que exerçam atividades laborais, nas formas previstas em lei, dentro ou fora do município, e que necessitam transitar pela rodovia sob regime municipal, onde serão construídas praças de pedágio, isentando-os das tarifas de pedágio, ou, alternativamente, que sejam aplicadas tarifas reduzidas, a fim de não onerar os trabalhadores, ficando a cargo do Executivo Municipal e da Concessionária CCR, respeitando a regulamentação licitatória, à quem caberá os encargos da referida solicitação, no Município de Angra dos Reis. |
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