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Projeto de Resolução Nº 00006/2022
Data do Documento: 03/08/2022Assunto: AdministrativoProcesso: 3316/2022
Ementa: Institui a Comissão Permanente Processante para apuração de fatos e a responsabilidade de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Angra dos Reis pela prática de ato infracional de deveres e/ou obrigações funcionais constantes na legislação específica e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2021/2022MesaAutor
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 Original Revisado PDF03/08/2022 10:16:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/08/2022 14:35
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 09/08/2022 14:36
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/08/2022 14:36
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/08/2022 13:20
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/08/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 16/08/2022 08:45
Complemento: Indico o nobre vereador Charles Neves para relator deste processo, que trata do projeto de resolução 06/2022.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/04/2023 15:49
Complemento: Encaminho para o novo presidente da Comissão de Justiça para que avoque ou designe relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°091/2023. Após, retorne a esta Secretaria das Comissões.

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