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Projeto de Lei Nº 00111/2022 Legislativo
Data do Documento: 20/07/2022Processo: 3313/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CONTRATA-ÇÃO DE CARGO COMISSIONADO NAS REPARTI-ÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONDENADO POR CRIMES DE FAKE NEWS, CRIMES CONTRA A HONRA, E CRIMES CONTRA MULHER (MARIA DA PENHA), EXONERAÇÃO DE CONDENADOS NO CURSO DO EXERCÍCIO DO CARGO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Luciana ValverdeVereadorAutor
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 Original Revisado PDF02/08/2022 17:53:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/08/2022 14:43
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 09/08/2022 14:43
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/08/2022 14:44
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/08/2022 13:26
Complemento: Segue para a designação de relator pela comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/08/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 16/08/2022 08:43
Complemento: Indico o nobre vereador Charles Neves para relator deste processo, que trata do projeto de lei 111/2022.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/08/2022 14:07
Complemento: INDICO O VEREADOR CHARLES NEVES PARA RELATOR DESTE PROCESSO.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/08/2022
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 30/08/2022 14:34
Complemento: Segue relatório para análise.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/09/2022 09:08
Complemento: Considerando o teor do relatório do Vereador Charles Neves, encaminho à Vereadora Proponente da matéria para ciência e deliberação.

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